AREsp 2812146 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, devendo aplicar‑se o entendimento da Súmula 182 do STJ cumulada com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 3º do CPP, configurando impugnação deficiente que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MICHAEL DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reconhecimento Pessoal, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Reconhecimento Pessoal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MICHAEL DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à impugnação deficiente
  3. 3 Alegada nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, devendo aplicar‑se o entendimento da Súmula 182 do STJ cumulada com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 3º do CPP, configurando impugnação deficiente que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se