AREsp 2923669 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo as referências às Súmulas 284/STF e 83/STJ), nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade dos precedentes; aplicaram-se art. 932, inciso III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: YGYSON PATRIK LIRA DE MEDEIROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, Do CPC, Ônus De Demonstrar Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

YGYSON PATRIK LIRA DE MEDEIROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obrigação do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo as referências às Súmulas 284/STF e 83/STJ), nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade dos precedentes; aplicaram-se art. 932, inciso III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.