AREsp 2924643 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos ao prequestionamento e à impossibilidade de reexame de provas), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAMON RODRIGO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas, Aplicação De Súmulas
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Provas Aplicação De Súmulas

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Parties

RAMON RODRIGO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos ao prequestionamento e à impossibilidade de reexame de provas), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.