AREsp 2892823 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação deficiente, limitando-se a alegar genericamente violação da presunção de inocência sem o cotejo exigido com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: SUELI BRAGA BARBOSA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

SUELI BRAGA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação deficiente (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 alegada violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação deficiente, limitando-se a alegar genericamente violação da presunção de inocência sem o cotejo exigido com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.