AREsp 2178029 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica a fundamentação relativa à falta de prequestionamento e não atacaram integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o prosseguimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAGNER JUNIO BOTELHO DOS SANTOS; Agravante: MATEUS DA COSTA VALES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAGNER JUNIO BOTELHO DOS SANTOS

Agravante

MATEUS DA COSTA VALES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de violação a normas penais e processuais penais pelos recorrentes

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica a fundamentação relativa à falta de prequestionamento e não atacaram integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o prosseguimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.