AREsp 2279284 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o comando do art. 932, inciso III, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ e disposições regimentais e processuais aplicáveis; ademais, não demonstrou a inadequação das súmulas invocadas (283/284 STF) nem efetuou o cotejo necessário quanto à alegação de não revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCIO ANDRE GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

LUCIO ANDRE GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de HC, RHC, MS ou RMS
  3. 3 proibição de revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o comando do art. 932, inciso III, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ e disposições regimentais e processuais aplicáveis; ademais, não demonstrou a inadequação das súmulas invocadas (283/284 STF) nem efetuou o cotejo necessário quanto à alegação de não revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.