AREsp 2491464 - DECISAO

AREsp 2491464 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica/deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 necessidade de realização de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.