AREsp 2198151 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (aplicação de súmulas e tema de recursos repetitivos), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DE SENA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Inadmitiva: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Critérios De Individualização Da Pena (trifásico)
Penal Processual Penal Recursal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Critérios De Individualização Da Pena (trifásico)

Case Brief

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Parties

THIAGO DE SENA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Inadmitiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão inadmitiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (aplicação de súmulas e tema de recursos repetitivos), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.