AREsp 2802290 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, não impugnou especificamente a Súmula 283/STF e não apresentou impugnação específica aos demais fundamentos, configurando impugnação deficiente nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: IZIDORO FELIX BATISTA; Agravante: SHEILA SALLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Tema 934 (recurso Especial Repetitivo N. 1.524.450/rj), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Revolvimento Probatório
Case Brief
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Parties
IZIDORO FELIX BATISTA
Agravante
SHEILA SALLES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, não impugnou especificamente a Súmula 283/STF e não apresentou impugnação específica aos demais fundamentos, configurando impugnação deficiente nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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