AREsp 2314626 - DECISAO

AREsp 2314626 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto às Súmulas 282/STF e 7/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; eventual omissão deveria ter sido arguida por embargos de declaração.

Parties
Agravante: ROBERTO CESARIO DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CESARIO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Transposição do óbice das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto às Súmulas 282/STF e 7/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; eventual omissão deveria ter sido arguida por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.