AREsp 2288237 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o prequestionamento exigido, não comprovou o cotejo analítico nem a divergência jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO JOSE GUIMARAES DE BARCELOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissibilidade +1 more

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Parties

GILBERTO JOSE GUIMARAES DE BARCELOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o prequestionamento exigido, não comprovou o cotejo analítico nem a divergência jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.