AREsp 2392879 - DECISAO

AREsp 2392879 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e reproduções de argumentos anteriores, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LOURIVAN CAITANO MARQUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LOURIVAN CAITANO MARQUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica e concreta
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 126 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e seus reflexos na admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e reproduções de argumentos anteriores, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.