AREsp 2523729 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as razões recursais e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão pela corte a quo decorreu da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUAN VIEIRA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RUAN VIEIRA DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em face de impugnação genérica e ausência de cotejo entre razões e decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e observância do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as razões recursais e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão pela corte a quo decorreu da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.