AREsp 2268627 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos usados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não houve impugnação suficiente aos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ e não se confrontou o fundamento relativo à alegação constitucional.

Parties
Agravante: CICERO LIMA NETO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

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Parties

CICERO LIMA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo de Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos usados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não houve impugnação suficiente aos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ e não se confrontou o fundamento relativo à alegação constitucional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.