AREsp 2598320 - DECISAO

AREsp 2598320 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de prequestionamento); manifestações genéricas sobre inexistência de reexame probatório e referência a súmula não atendem ao requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIO RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Falta De Prequestionamento, Necessidade De Reexame De Provas, Não Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Falta De Prequestionamento Necessidade De Reexame De Provas Não Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABIO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Judicante De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e não específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação de necessidade de reexame de provas (vedado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de prequestionamento); manifestações genéricas sobre inexistência de reexame probatório e referência a súmula não atendem ao requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.