AREsp 2556308 - DECISAO

AREsp 2556308 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e alegação de reexame de fatos e provas), nem demonstrou a violação do art. 619 do CPP necessária para configurar prequestionamento fictício, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KROY CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

KROY CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação genérica/deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e alegação de reexame de fatos e provas), nem demonstrou a violação do art. 619 do CPP necessária para configurar prequestionamento fictício, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.