AREsp 2415743 - DECISAO

AREsp 2415743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante realizou impugnação genérica quanto à alegada impossibilidade de revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ) e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, não cumprindo a obrigação de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VILMAR AUGUSTO DE MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interviniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

VILMAR AUGUSTO DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência
  3. 3 não observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante realizou impugnação genérica quanto à alegada impossibilidade de revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ) e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, não cumprindo a obrigação de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se