AREsp 2416105 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e ausência da necessária dialeticidade recursal, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o reexame de questões fático-probatórias que fundamentaram a decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial preenche o requisito de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, evitando o revolvimento do acervo fático-probatório.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e ausência da necessária dialeticidade recursal, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o reexame de questões fático-probatórias que fundamentaram a decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.