AREsp 2483984 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de prequestionamento e à inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: TIAGO DEIVIDI TABORDA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Inovação Recursal, Inadmissibilidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
TIAGO DEIVIDI TABORDA BARBOSA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 inovação recursal como óbice ao conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de prequestionamento e à inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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