AREsp 2439862 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC, na Súmula 182/STJ e nas súmulas aplicáveis (Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ), além de não preencher os requisitos para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANOEL DIAS MONTEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MANOEL DIAS MONTEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF) e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC, na Súmula 182/STJ e nas súmulas aplicáveis (Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ), além de não preencher os requisitos para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.