AREsp 2872940 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente, na medida em que o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GEOVANI VALMORBIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP

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Parties

GEOVANI VALMORBIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente, na medida em que o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.