AREsp 2096799 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou o cotejo analítico exigido para configurar divergência jurisprudencial, sendo aplicáveis os artigos 932, inciso III, do CPC e 3º do CPP, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CINTIA GUAPIANO CORREA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Art. 117, §1º, Do CP, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

CINTIA GUAPIANO CORREA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica/deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre julgados paradigmas e acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou o cotejo analítico exigido para configurar divergência jurisprudencial, sendo aplicáveis os artigos 932, inciso III, do CPC e 3º do CPP, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.