AREsp 2096799 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (limitando-se a argumento genérico sobre a Súmula 83/STJ e silenciando quanto à Súmula 284/STF), não trazendo jurisprudência contemporânea ou demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIANA COSTA; Agravante: CARLOS EDUARDO KALINOSKI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

JULIANA COSTA

Agravante

CARLOS EDUARDO KALINOSKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (limitando-se a argumento genérico sobre a Súmula 83/STJ e silenciando quanto à Súmula 284/STF), não trazendo jurisprudência contemporânea ou demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.