AREsp 2597299 - DECISAO

AREsp 2597299 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica insuficiente, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além de persistirem os óbices sinalizados pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIAS FARIAS DAS CHAGAS; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

ELIAS FARIAS DAS CHAGAS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 efeitos da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica insuficiente, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além de persistirem os óbices sinalizados pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.