AREsp 2291824 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem delimitar e transcrever o quadro fático-probatório incontroverso para demonstrar que a questão não dependeria de revolvimento do material fático-probatório, não atendendo à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ e afasta a admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: GEILSON HONORIO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GEILSON HONORIO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi adequada e concreta para afastar a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem delimitar e transcrever o quadro fático-probatório incontroverso para demonstrar que a questão não dependeria de revolvimento do material fático-probatório, não atendendo à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ e afasta a admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.