AREsp 2960521 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou o cotejo necessário nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, em conjunto com o art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSAN GELA LIMA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROSAN GELA LIMA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos da Corte a quo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou o cotejo necessário nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, em conjunto com o art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.