AREsp 2960521 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP), não enfrentou a incidência da Súmula 284/STF e ainda houve interposição duplicada de recursos, implicando aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão em razão da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: THIAGO BATISTA DA EXALTACAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THIAGO BATISTA DA EXALTACAO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação do agravante atacou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 efeito da interposição de recursos em duplicidade (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP), não enfrentou a incidência da Súmula 284/STF e ainda houve interposição duplicada de recursos, implicando aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão em razão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.