AREsp 2960521 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (violação do art. 932, III, do CPC/2015), deixou de enfrentar a Súmula 284/STF e interpôs recursos duplicados, implicando preclusão e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSEANE PATRICIA DE LIMA SANTOS; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão, Admissibilidade
Penal Processual Penal Recursal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Unirrecorribilidade Recursal +2 more

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Parties

ROSEANE PATRICIA DE LIMA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 interposição duplicada de recursos e princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (violação do art. 932, III, do CPC/2015), deixou de enfrentar a Súmula 284/STF e interpôs recursos duplicados, implicando preclusão e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se