AREsp 2960521 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não enfrentando especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), e ainda houve interposição de peças recursais duplicadas, o que, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, inviabiliza o exame do segundo recurso; aplica-se a Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Agravante: JOEL PATRICIO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

JOEL PATRICIO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não enfrentando especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), e ainda houve interposição de peças recursais duplicadas, o que, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, inviabiliza o exame do segundo recurso; aplica-se a Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.