AREsp 2806372 - DECISAO

AREsp 2806372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica, a fundamentação relativa ao óbice da Súmula 7/STJ e não atacou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficient E, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficient E Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica, a fundamentação relativa ao óbice da Súmula 7/STJ e não atacou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • publique-se