AREsp 2344561 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica que não realizou o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 7.

Parties
Agravante: WESLEY LEME DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY LEME DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7 como motivo de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de cotejo entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica que não realizou o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.