AREsp 2344561 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o recurso especial, em afronta à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo que a decisão de origem decidiu pela não admissão em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDIVALDO ALENCAR PIRES; Agravante: MURILO HENRIQUE MACHADO PERES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDIVALDO ALENCAR PIRES

Agravante

MURILO HENRIQUE MACHADO PERES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação adequada e concreta das razões de não admissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o recurso especial, em afronta à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo que a decisão de origem decidiu pela não admissão em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.