AREsp 2890651 - DECISAO

AREsp 2890651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ, nem demonstrou divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes indicados; estando limitado a alegar apenas a não incidência da Súmula 7/STJ, deixou de cumprir o ônus de atacar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAUL OLAVO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus De Demonstrar Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus De Demonstrar Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAUL OLAVO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade e de forma específica
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inviabilidade do agravo por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ, nem demonstrou divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes indicados; estando limitado a alegar apenas a não incidência da Súmula 7/STJ, deixou de cumprir o ônus de atacar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.