AREsp 2838835 - DECISAO

AREsp 2838835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não combatendo a incidência da Súmula 283/STF, configurando impugnação genérica nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IGOR RENAN MARCONI; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Aplicadas À Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Aplicadas À Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IGOR RENAN MARCONI

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não combatendo a incidência da Súmula 283/STF, configurando impugnação genérica nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.