AREsp 2724622 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre os fundamentos da decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, e buscou reexaminar provas, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOABY RODRIGUES DE FRANCA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MOABY RODRIGUES DE FRANCA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 Inobservância do dever de enfrentamento específico das razões de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre os fundamentos da decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, e buscou reexaminar provas, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.