AREsp 2378301 - DECISAO

AREsp 2378301 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem realizar o cotejo analítico nem demonstrar a divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ISAAC BRAGA DE MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissível (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ISAAC BRAGA DE MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissível (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem realizar o cotejo analítico nem demonstrar a divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.