AREsp 2378301 - DECISAO

AREsp 2378301 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação integral (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre não revolvimento do conjunto fático-probatório são insuficientes.

Parties
Agravante: GEOVANNY NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GEOVANNY NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação integral (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre não revolvimento do conjunto fático-probatório são insuficientes.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.