AREsp 2926676 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes efetuaram impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, descumprindo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo mantida a não admissão diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KEVEN ALEXANDRE VICENTE DE OLIVEIRA; Agravante: LUAN DE JESUS CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos agravos em recursos especiais
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +2 more

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Parties

KEVEN ALEXANDRE VICENTE DE OLIVEIRA

Agravante

LUAN DE JESUS CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes efetuaram impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, descumprindo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo mantida a não admissão diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recursos especiais

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recursos especiais (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.