AREsp 2840486 - DECISAO

AREsp 2840486 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LIDERBERGUE INACIO DA NOBREGA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

LIDERBERGUE INACIO DA NOBREGA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.