AREsp 2716536 - DECISAO

AREsp 2716536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e suficientemente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrou divergência da jurisprudência atual do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADEVIR NERIS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

ADEVIR NERIS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 impugnação deficiente que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e suficientemente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrou divergência da jurisprudência atual do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.