AREsp 2751518 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões do acórdão recorrido era deficiente e não demonstrou, de forma adequada e concreta, quais fundamentos e provas deveriam ser revalorados (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. do RISTJ), acrescendo-se que a análise de absolvição ou da dosimetria demandaria revolvimento de provas, vedado nas instâncias extraordinárias (Súmula 7/STJ), e a preclusão da matéria de dosimetria quando não objeto dos embargos infringentes.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA BASICO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Dosimetria, Absolvição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Dosimetria Absolvição Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA BASICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão da questão da dosimetria por não ter sido objeto dos embargos infringentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões do acórdão recorrido era deficiente e não demonstrou, de forma adequada e concreta, quais fundamentos e provas deveriam ser revalorados (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. do RISTJ), acrescendo-se que a análise de absolvição ou da dosimetria demandaria revolvimento de provas, vedado nas instâncias extraordinárias (Súmula 7/STJ), e a preclusão da matéria de dosimetria quando não objeto dos embargos infringentes.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.