AREsp 2519771 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma concreta e específica a inadequação dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de provas e fundamentação deficiente), descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Reexame De Provas Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Tribunal de Justiça local

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a não admissão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma concreta e específica a inadequação dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de provas e fundamentação deficiente), descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.