AREsp 2637140 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar concretamente a incorreção dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de revolvimento de provas, o que configura ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP) e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE BALBINO LEMOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

JOSE BALBINO LEMOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar concretamente a incorreção dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de revolvimento de provas, o que configura ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP) e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.