AREsp 2690639 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (referentes às Súmulas 282 e 356/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, que vedam o agravo quando não atacados especificamente tais fundamentos.

Parties
Agravante: DANILO PEREIRA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmulas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Inadmissibilidade Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO PEREIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é viável quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ no exame de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (referentes às Súmulas 282 e 356/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, que vedam o agravo quando não atacados especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.