AREsp 2929885 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ, além de invocar genericamente questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF e de não demonstrar concretamente que não haveria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISABELLA VERTU DE QUEIROZ FAVARO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Competência Do STF Para Questões Constitucionais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISABELLA VERTU DE QUEIROZ FAVARO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de questões constitucionais em recurso especial por competência do STF
  3. 3 Reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ, além de invocar genericamente questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF e de não demonstrar concretamente que não haveria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.