AREsp 2455704 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, incumprindo a exigência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e mantém a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e a exigência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ADEMILSON VALENTIN ORTIZ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

ADEMILSON VALENTIN ORTIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 Necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, incumprindo a exigência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e mantém a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e a exigência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se