AREsp 2911669 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem pormenorizar de que forma a reforma do acórdão não exigiria reexame de provas, não cumprindo a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que configura impugnação inadequada e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSIANE DE SOUZA RAMOS; Agravante: RODSON BILSON DA SILVA MENEZES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

JOSIANE DE SOUZA RAMOS

Agravante

RODSON BILSON DA SILVA MENEZES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação genérica sem pormenorização que exige reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem pormenorizar de que forma a reforma do acórdão não exigiria reexame de provas, não cumprindo a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que configura impugnação inadequada e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.