AREsp 2763336 - DECISAO

AREsp 2763336 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA DE SOUSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.