AREsp 2846070 - DECISAO

AREsp 2846070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; entretanto, de ofício o Tribunal reconheceu ilegalidade na dosimetria por não considerar a confissão (ainda que parcial) e procedeu ao redimensionamento da pena final para 5 anos e 5 meses de reclusão e 542 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão hostilizado.

Parties
Agravante: ANDERSON FELIX DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena final do agravante.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Confissão, Concessão De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Confissão Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FELIX DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do agravo quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 reconhecimento da confissão, ainda que parcial, como atenuante na dosimetria
  3. 3 compensação parcial da atenuante para réu multirreincidente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; entretanto, de ofício o Tribunal reconheceu ilegalidade na dosimetria por não considerar a confissão (ainda que parcial) e procedeu ao redimensionamento da pena final para 5 anos e 5 meses de reclusão e 542 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão hostilizado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena final do agravante.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo ordem de ofício para redimensionar a pena final do agravante para 5 anos e 5 meses de reclusão e 542 dias-multa.