AREsp 2615969 - DECISAO

AREsp 2615969 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas apresentou impugnação genérica afirmando cumprimento do art. 1.029 do CPC; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além de manterem os óbices de Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE BELORIO SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Agravo
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Agravo

Case Brief

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Parties

FELIPE BELORIO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas apresentou impugnação genérica afirmando cumprimento do art. 1.029 do CPC; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além de manterem os óbices de Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.